Termo de Compliance - Produtor

1. Responsabilidade do Produtor

Como produtor de eventos, você assume responsabilidades adicionais e deve aderir rigorosamente às leis, regulamentos e estas diretrizes de compliance.

2. Documentação e Licenças

• Possuir todas as licenças necessárias para realizar o evento
• Manter documentação fiscal em dia
• Fornecer comprovantes quando solicitado
• Cumprir obrigações tributárias
• Manter alvará de funcionamento válido

3. Transparência Financeira

Produtores devem:

• Declarar corretamente a origem dos recursos
• Manter registros financeiros precisos
• Reportar transações suspeitas
• Não utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro
• Cooperar com auditorias quando necessário

4. Prevenção a Fraudes

• Não criar eventos falsos ou enganosos
• Fornecer informações verdadeiras sobre o evento
• Não manipular preços ou disponibilidade
• Respeitar compromissos assumidos

5. Proteção ao Consumidor

O produtor deve:

• Honrar todos os ingressos vendidos
• Comunicar alterações com antecedência
• Processar reembolsos conforme política
• Garantir condições adequadas de segurança
• Cumprir leis de defesa do consumidor

6. Anticorrupção

É estritamente proibido qualquer tipo de suborno, corrupção ou pagamento ilícito relacionado à plataforma ou eventos.

7. Know Your Customer (KYC)

Produtores estão sujeitos a processo de verificação de identidade e validação de documentos antes de realizar eventos pagos.

8. Monitoramento e Auditoria

A Rocket Invite se reserva o direito de monitorar atividades, solicitar documentação adicional e realizar auditorias para garantir compliance.

9. Sanções

Violações podem resultar em:

• Suspensão temporária da conta
• Encerramento permanente do acesso
• Retenção de pagamentos
• Comunicação a órgãos reguladores
• Ações judiciais cabíveis
• Inclusão em lista de produtores restritos

10. Treinamento

Produtores devem participar de treinamentos de compliance oferecidos pela plataforma e manter-se atualizados sobre políticas e regulamentações.